A proposta da nova Lei das Finanças Locais foi hoje no Parlamento aprovada na generalidade! Mais do que penalizadora das autarquias, considero que é violadora da autonomia do poder local: logo Inconstitucional. Aguardo pacientemente a posição do Sr. Presidente da República.
Uma perguntinha: como pode um partido abster-se numa matéria como esta?
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