Foi, pelo Presidente da República, requerida urgência na apreciação da constitucionalidade da Lei das Finanças Locais.
Percebe-se que a dúvida sobre a sua constitucionalidade deva ser sanada o mais rapidamente possível! É natural que o Governo tenha pressa, afinal a Lei do Orçamento foi feita tendo em conta aquele diploma (que está a marinar no Tribunal Constitucional). Mas enviar ao Tribunal os pareceres técnicos que terão fundamentado o diploma?! Esta não lembra a ninguém!
Teria o Tribunal dúvidas sobre o entendimento Governamental? Não me parece que seja o que aqui está em causa... precisará de escudar-se nos pareceres dos Ilústres Causídicos consultados?
O Primeiro-Ministro acusado de pressionar o Tribunal Constitucional, o que diz? Diz que o Tribunal Constitucional não é pressionável. Traído pelas palavras?
(Imagem daqui)
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