"As leis são para serem cumpridas" quem o diz é o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, a propósito da Lei das Finanças Regionais que, se nada de surpreendente acontecer, entrará em vigor já no início de 2007.
As Leis são, de facto para serem cumpridas, todas e não esta em particular. Mas a sua existência não se justifica com o seu comprimento, é a realidade que tem de justificar a sua existência.
Mas temos assistido (como já alguém disse) a uma tal incontinência legislativa que temos visto que quando aquelas não servem pura e simplesmente se mudam. Não é para isso que servem as maiorias absolutas?! Apesar do barulho e da contestação, mudam-se, para que "possam servir melhor" ... fico com a dúvida da necessidade urgente de mudança no que a esta em particular diz respeito.
09 dezembro, 2006
Dura lex sed lex
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