"(...) No crime previsto e punido pelo art. 172.º, n.º 2 do CP, é de considerar, em sede de determinação concreta da pena, o grau de desenvolvimento do menor, não sendo certamente a mesma coisa praticar algum dos actos inscritos no âmbito de protecção da norma com uma criança de 5, 6 ou 7 anos, ou com um jovem de 13 anos, que despertou já para a puberdade e que é capaz de erecção e de actos ligados à sexualidade que dependem da sua vontade, ainda que se possa dizer que essa vontade é irrelevante para efeitos de caracterização do tipo.(...)"
Quem o diz, é o Supremo Tribunal de Justiça, num Acórdão de 3 de Maio.
Nota: O crime previsto no artigo 172.º do Código Penal é o "abuso sexual de crianças", não caracterizo para não chocar ninguém, mas as crianças aqui têm, apenas, um limite máximo de idade: os 14 anos. Tire as suas próprias conclusões.
Sem comentários:
Enviar um comentário